Tabela completa do aviso prévio proporcional 2026 (Lei 12.506)
Tabela ano a ano de quantos dias de aviso prévio você tem direito conforme tempo de empresa, com exemplos de cálculo do aviso indenizado.
A Lei 12.506/2011 trouxe uma regra simples mas que muita gente desconhece: além dos 30 dias mínimos de aviso prévio, cada ano completo de trabalho na mesma empresa garante 3 dias adicionais de aviso, com teto de 90 dias (atingido aos 20 anos de empresa).
Isso vale tanto para o aviso prévio trabalhado quanto para o indenizado (pago em dinheiro pela empresa).
A fórmula
Aviso = 30 + (3 × anos completos), com limite máximo de 90 dias.
Tabela completa por anos de empresa
| Anos completos | Dias de aviso prévio |
|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 dias |
| 1 ano | 33 dias |
| 2 anos | 36 dias |
| 3 anos | 39 dias |
| 4 anos | 42 dias |
| 5 anos | 45 dias |
| 6 anos | 48 dias |
| 7 anos | 51 dias |
| 8 anos | 54 dias |
| 9 anos | 57 dias |
| 10 anos | 60 dias |
| 11 anos | 63 dias |
| 12 anos | 66 dias |
| 13 anos | 69 dias |
| 14 anos | 72 dias |
| 15 anos | 75 dias |
| 16 anos | 78 dias |
| 17 anos | 81 dias |
| 18 anos | 84 dias |
| 19 anos | 87 dias |
| 20 anos | 90 dias (teto) |
| 21 anos | 90 dias (teto) |
Exemplos de cálculo do aviso indenizado
Aviso indenizado = (salário ÷ 30) × dias de aviso. Vamos ver com salário de R$ 4.000:
| Tempo de empresa | Dias | Valor (salário R$ 4.000) |
|---|---|---|
| 1 ano | 33 dias | R$ 4.400 |
| 3 anos | 39 dias | R$ 5.200 |
| 5 anos | 45 dias | R$ 6.000 |
| 10 anos | 60 dias | R$ 8.000 |
| 15 anos | 75 dias | R$ 10.000 |
| 20+ anos | 90 dias (teto) | R$ 12.000 |
Aviso prévio indenizado é isento de IR e INSS
Por ser parcela de natureza indenizatória, o aviso prévio indenizado é isento de Imposto de Renda (Súmula 215 do STF) e de contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991). Você recebe o valor cheio, sem desconto.
A projeção do tempo de serviço
O período do aviso indenizado conta como tempo de serviço para todos os efeitos (Súmula 371 do TST). Isso significa que ele adiciona avos no 13º proporcional, nas férias e nos depósitos do FGTS.
Exemplo: se você foi desligado em 15 de julho com 30 dias de aviso indenizado, o contrato é considerado encerrado em 15 de agosto. Se isso atinge dia 15 ou mais, conta como mais 1 avo no 13º. Pode fazer diferença real no valor da rescisão.
Calcule sua rescisão completa
A calculadora aplica automaticamente o aviso prévio proporcional e a projeção do tempo de serviço.
Calcular rescisão →Perguntas frequentes
+Quem tem direito ao aviso prévio proporcional?
Apenas o empregado celetista (CLT). A Lei 12.506/2011 estabelece os 3 dias adicionais por ano de empresa, com teto de 90 dias. A regra vale tanto para aviso prévio TRABALHADO quanto INDENIZADO. Trabalhadores domésticos formais também têm direito desde 2013.
+O aviso prévio só beneficia quem é demitido?
Não. A proporcionalidade é DEVIDA pelo empregador ao empregado quando demite sem justa causa. No pedido de demissão, o empregado deve cumprir 30 dias para a empresa (a proporcionalidade não beneficia a empresa). Em acordo mútuo, o empregado recebe 50% do aviso indenizado proporcional.
+Conta 1 ano completo ou começou no aniversário?
É 1 ano completo. Ou seja, com 11 meses não conta como 1 ano para fins do aviso. Mas atenção: a fração superior a 6 meses também não conta — só anos cheios. Quem tem 1 ano e 11 meses recebe o aviso de quem tem 1 ano (33 dias), não o de 2 anos.
+Aviso prévio indenizado projeta tempo de serviço?
Sim. O período do aviso indenizado é considerado tempo de serviço para 13º proporcional, férias proporcionais, FGTS e demais direitos. Por exemplo, se você foi desligado em julho com 30 dias de aviso indenizado, conta como se tivesse trabalhado até agosto.
+Posso me recusar a cumprir aviso prévio trabalhado?
Não. Se a empresa decide pelo aviso trabalhado, você precisa cumprir, sob pena de descontos. A LEI dá direito ao empregado de optar entre reduzir 2 horas diárias ou ficar 7 dias corridos em casa no fim, mas a modalidade (trabalhado vs indenizado) é decisão da empresa.