Prazo de pagamento da rescisão (art. 477) e o que fazer se atrasar

Foi demitido e a empresa está demorando pra pagar? A CLT é clara quanto ao prazo, e o atraso tem multa automática. Aqui está tudo o que você precisa saber.

A regra: 10 dias corridos

Conforme o art. 477, §6º da CLT, a empresa tem 10 dias corridos a partir do término do contrato para pagar todas as verbas rescisórias e entregar os documentos.

Quando começa a contagem

O prazo começa no dia seguinte ao término efetivo do contrato:

Aviso prévio trabalhado: conta a partir do último dia trabalhado.
Aviso prévio indenizado: conta a partir da data da comunicação da demissão.
Justa causa, pedido de demissão sem aviso: conta do dia da formalização.

A multa por atraso

Se a empresa atrasar, mesmo um dia, é devida automaticamente a multa equivalente a 1 salário do empregado (art. 477, §8º da CLT). A multa é em favor do trabalhador.

Exceção: se o atraso foi por culpa do trabalhador (não comparecer para receber, recusar receber, etc), a multa não é devida. Mas cabe à empresa provar.

Documentos que devem ser entregues no prazo

TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) assinado
Guia para Saque do FGTS (chave de identificação)
Comunicação de Dispensa (CD) e Solicitação de Seguro-Desemprego (SD)
Baixa na CTPS (digital ou física)
Exame médico demissional
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se aplicável

A retenção de qualquer um desses documentos é tão grave quanto o atraso de pagamento e gera o mesmo direito à multa.

Passos práticos quando atrasa

Tente o caminho amigável. Ligue ao RH, mande e-mail formal cobrando. Guarde tudo registrado por escrito (a data e o conteúdo das mensagens valem como prova).
Procure o sindicato da categoria. Muitos sindicatos fazem mediação extrajudicial. É rápido e geralmente resolve sem ação.
Faça denúncia ao Ministério do Trabalho. Pelo site gov.br ou ouvidoria. A fiscalização pode autuar a empresa e abrir processo administrativo.
Procure um advogado trabalhista. Se nada disso resolver em 30-60 dias, é hora de ajuizar. Para trabalhadores hipossuficientes, a Justiça do Trabalho é gratuita até a sentença, e a maioria dos advogados trabalha com honorários no êxito.

Prazo para entrar com ação

Você tem 2 anos a partir do término do contrato para ajuizar reclamação trabalhista (CF, art. 7º, XXIX). Dentro da ação, pode cobrar verbas dos últimos 5 anos de contrato.

Não deixe passar de 2 anos. Mesmo que a verba esteja claramente devida, perdido o prazo, perdido o direito de cobrar judicialmente.

Calcule o que você tem direito

Antes de cobrar, saiba o valor exato. A calculadora apura todas as verbas com base na CLT.

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Perguntas frequentes

+Como conto os 10 dias de prazo?

10 dias CORRIDOS, contados do dia seguinte ao término do contrato. Inclui sábados, domingos e feriados. Se a contagem terminar em fim de semana ou feriado, o prazo se prorroga para o próximo dia útil (CLT, art. 477, §6º).

+A multa é automática ou tem que pedir?

É automática. Passou do 10º dia sem pagamento integral, a multa de 1 salário se torna devida sem necessidade de pedido formal. Mas, se a empresa não pagar voluntariamente, você precisa cobrar judicialmente.

+Se a empresa pagar parte e atrasar o resto, vale a multa?

Sim, se houver verba importante atrasada. Tribunais entendem que pagamento incompleto equivale a atraso. Pagar só saldo de salário no prazo, mas atrasar 13º e férias, gera multa.

+Quanto tempo tenho para entrar com ação trabalhista?

2 anos contados do término do contrato (CF, art. 7º, XXIX). Se não ajuizar nesse prazo, perde o direito de cobrar judicialmente. Dentro da ação, pode cobrar verbas dos últimos 5 anos.

+Custa caro entrar na Justiça do Trabalho?

Pra trabalhadores hipossuficientes (renda baixa) é gratuito até a sentença. Em caso de derrota total e má-fé, pode haver custas. A maioria dos advogados trabalhistas trabalha com honorários no êxito (% sobre o que conseguir).